(DOC. VP 710.5163.9942.2481)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS incidente sobre as atividades de franquia exercidas por franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Segurança denegada na origem. Irresignação da parte impetrante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento em parte ao apelo, reconhecendo como indevida a incidência de ISS sobre as receitas auferidas com serviços postais, em razão da imunidade tributária. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte apelada. Retorno dos auto

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