(DOC. VP 628.0697.4012.6255)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Executivo Fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Instituição bancária. Sentença de improcedência. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento. Apesar de o embargado não apresentar o processo a

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