(DOC. VP 230.4120.8102.0377)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «No caso dos autos, não obstante a agravada ser uma sociedade limitada, o Tribunal de origem assentou que ela se dedica, precipuamente, à exploração do ofício intelectual de seus sócios, de forma pessoal, sem caráter empresarial, razão pela qual é cabível o benefício da tributação por alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote