(DOC. VP 932.1549.7735.8519)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Exercício de 2004 - Município de Campinas - Preliminares afastadas - Franquia - Tributação à luz do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Descabimento - Atividade que não envolve prestação de serviços - Afronta ao CF/88, art. 156-III- Inconstitucionalidade já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. TJ - Ilegitimidade ativa «ad causam», porém, para requerer a abstenção de se exigir, dos franqueados, a retenção daquele imposto na fonte - Vedação trazida

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