Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 26

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação na origem em contrariedade à regra da Lei 6.830/1980, art. 26. Matéria preclusa. Impossibilidade de majoração da verba sucumbencial em segunda instância. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Decisão impugnada. Erro material. Agravo interno. Correção. Via inadequada. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em sede de embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo. Decisão que reconhece a prejudicialidade do apelo nobre. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção da execução formulado pelo exequente após ter sido oposta exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85. Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Extinção. Cabimento. Cancelamento administrativo das dívidas noticiado repetidas vezes pela Fazenda, que requereu a extinção do feito. Extinção com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Sem condenação em honorários. Parte executada que não se opôs à execução. Proibição da reformatio in pejus em relação ao Fisco no âmbito do reexame necessário. Súmula 45/STJ. Ausente recurso voluntário. Sentença mantida. Reexame desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 26. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado no tribunal de origem. Exorbitante. Ausência de proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção. Mais detalhes