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  • Número 153

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7700

Súmula 153/STJ - . Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/1980, art. 1 º e Lei 6.830/1980, art. 26 . CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 153/STJ