(DOC. VP 665.0288.0171.6469)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

São Paulo. ISS incidente sobre as atividades de franquia exercidas por franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento em parte ao apelo, reconhecendo como indevida a incidência de ISS sobre as receitas auferidas com serviços postais, em razão da imunidade tributária. Interposição de Recurso Especial pela parte apelada. Retorno dos autos determinado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote