(DOC. VP 241.2090.8200.7849)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem o Município de Lençóis Paulista/SP ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Na sentença, extinguiu-se a ação com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, bem como condenou o ente público a arcar com as despesas postais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de

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