(DOC. VP 968.2474.5647.7010)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação anulatória do débito não tributário constituído em desfavor da autora pelo TJSP, por meio do Processo CPA 2019/00006603, decorrente do contrato administrativo de prestação de serviços firmado entre as partes (Contrato 000.205/2009). 2. Irresignação autoral com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de

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