Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza

251 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.

«1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. CPC/1973, art. 543-C. Contudo, não incide o ISS os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim tal como a receita relativa à manutenção de conta-corrente. ... (Continua)

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252 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com restituição de tributo. ISS. Produção de filmes e vídeos publicitários. Atividade sujeita ao item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Improcedência.

«Os serviços tributáveis exclusivamente pelo Município, por intermédio do ISS, acham-se relacionados em lista cuja taxatividade, constituindo natural consequência do princípio da legalidade tributária, tem sido reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência. Irrelevância, no caso, do veto presidencial ao item 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, porque permanece sob a incidência do ISS, a produção de filmes e vídeos, sob encomenda de terceiros, conforme item 13 da mesma lista. Redação idêntica ao item 65 da Lista prevista no Decreto-lei 406/68, cuja legalidade e constitucionalidade foi declarada pela jurisprudência do STJ e do STF. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

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253 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de advogados. Matéria controvertida. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedades de advogados. Atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória. Possibilidade no caso concreto.

«Em que pese a dicção da Súmula 405/STF é possível, em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo à apelação interposta em face de decisão denegatória de mandado de segurança, contanto que comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Precedentes. Caso em que a parte impetrante não apenas demonstra o prejuízo sofrido em sua atividade profissional, mas também a relevância na fundamentação, porquanto a Procuradoria do Município exarou parecer em sentido contrário ao da sentença e porque o modo de incidência de ISS sobre os serviços prestados por sociedades de advogados com registro na OAB/RS é ainda matéria controvertida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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254 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... (Continua)

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255 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Imunidade. Omissão. Ausência. Direito processual civil.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Habilitação de linhas telefônicas. Serviço autônomo e não realizado pela concessionária. Hipótese de incidência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TOMADOR DO SERVIÇO - RETENÇÃO - PROVA - EXTINÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO. 1.

Prescinde de dilação probatória a exceção de pré-executividade instruída com prova do excesso de execução, decorrente da cobrança, em face do prestador, do imposto retido pelo tomador dos serviços. 2. A declaração de inexistência do débito impugnado, extinto por pagamento, não obsta o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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258 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência. Lei Complementar 116/2003, art. 1º (item 20.01 da Lista Anexa). Lei 8.630/1993, art. 4º, § 2º, II, «b». Lei 8.630/1993, art. 11, § 2º (revogado pela Lei 12.815/2003). Lei 12.815/2003, art. 8º, I. Lei 12.815/2003, art. 26, II.

1 - «O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador» (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de dezembro de 2016 a julho de 2021. Indeferimento da petição inicial, com esteio no CPC, art. 485, VI e condenação da autora a pagar a verba honorária fixada em 3% (três por cento) do valor dado à causa (R$ 27.520.753,04). Pretensão de aumentar a referida verba. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076). Recurso parcialmente provido

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260 - TJRS. Direito público. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Cláusula contratual. Alteração. Restituição. Possibilidade. Agravo. Contrato administrativo. Cláusula econômico-financeira. Alteração. Daer. Retenção de ISS.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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261 - STJ. Recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cprb. Base de cálculo. Inclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Icms e do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Issqn. Entendimento firmado pelo STF no julgamento dos temas 1.048 e 1.135. CPC, art. 1.040, II. Juízo de adequação não exercido. Manutenção do acórdão proferido por esta turma julgadora.

1 - Em 5/12/2017, a Segunda Turma desta Corte conheceu em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, deu-lhe provimento para «reconhecer que as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º".... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.

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263 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Período de janeiro de 2016 a janeiro de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Descabimento. Suspensão da exigibilidade do tributo incidente sobre receitas relacionadas à inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio em contrapartida ao recebimento de patrocínio financeiro. Aparente ilegalidade da cobrança. Atividade prevista em item vetado da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a qual só foi reinserida com a edição da Lei Complementar 157/2016 (item 17.25). Taxatividade da referida lista. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência. Recurso provido.

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265 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resolução 3.605/97 do próprio DAER. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do CPC/1973, art. 21 e Súmula 306/STJ. Apelação da autora desprovida. Apelação do DAER provida parcialmente. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

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266 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... (Continua)

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267 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.

«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. ... (Continua)

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268 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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269 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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270 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. Cessão de mão de obra. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos aos trabalhadores. Vinculação à prova da ausência de repercussão do ônus fiscal. Isenção concedida pelo poder judiciário. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 166. Súmula 546/STF. Processual civil. Agravo regimental.

«1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustrada com negativa de jurisdição (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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271 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) à comprovação da quitação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, integrantes desta Seção de Direito Público.

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272 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exportação de projetos de engenharia. Não incidência.

«1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2021 a 2023. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

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275 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre arrendamento mercantil («leasing). Exercício de 2009. Empresa com sede no município de Osasco que realizou operações de arrendamento mercantil no município de Tatuí. Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica, com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1060210/SC). Município de Tatuí que não tem legitimidade ativa para cobrar referido imposto, mas sim o município de Osasco. Sentença que acolheu os embargos mantida em reexame necessário. Recurso improvido.

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276 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Reembolso de despesas de viagem, alimentação e estada de empregados quando da prestação de serviços em outra localidade. Não incidência do issqn.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

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277 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Base de cálculo. Tratamento diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Norma não revogada pela Lei complementar 116/2003. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp. 1.052.897, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 16.04.2009; e REsp. 1.016.688, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 05.06.2008.... (Continua)

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278 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Base de cálculo. Tratamento diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Norma não revogada pela Lei complementar 116/2003. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da Primeira Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp. 1.052.897, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 16.04.2009; e REsp. 1.016.688, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 05.06.2008.... (Continua)

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279 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas. Cédula da Dívida Ativa imprecisa no apontamento da fundamentação legal da dívida. Impossibilidade de identificação do fato constitutivo gerador do tributo. Ausência de detalhamento do artigo que dá embasamento aos consectários. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício autorizado pelo efeito translativo do recurso. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, combinado com o § 3ºde 2015. Recurso prejudicado.

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280 - STF. Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tema 212/STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 212/STF - Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante 31. CF/88, art. 156, III.
Tese jurídica firmada: - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Discussão:- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1999 e 2000. Reconhecimento de nulidade de citação por édito porque não esgotados os meios para encontrar o executado. Admissibilidade. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.

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282 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Pretensão à emissão de certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) que exige a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência indevida - Meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.

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283 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.

«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... (Continua)

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284 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68) . Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.

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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Ausência. Prestador de serviços de vigilância de mão-de-obra temporária. Impetração contra o Prefeito do Município de São Paulo, que estaria fazendo incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o total das faturas que a empresa emite. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Conforme dispõe o art. 18, I, da Portaria SF 112/2006, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, compete ao Subsecretário da Receita Municipal, daquela secretaria, os atos concretos decorrentes das atividades de tributação, julgamento, fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições administrados pela secretaria. Denegaram a segurança.

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286 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Natureza dos serviços prestados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo de recolher o ISS sobre o valor do serviço prestado, excluindo da base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos e devidamente discriminados nas notas ficais de serviço. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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288 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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289 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DOBRA, CORTE E ETIQUETAGEM DE AÇO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - SISTEMA BELGO-PRONTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. A principal atividade desenvolvida pela parte autora (corte, dobra e etiquetagem de aço para a construção civil), está submetida à incidência do ISSQN, e não ao ICMS, sob pena de bitributação. 2. Inteligência do item 72, da Lista de Serviços, da Lei Complementar 56/87, vigente à época dos fatos. 3. A atividade empresarial, desenvolvida pela parte autora, está restrita e limitada, à referida prestação de serviço, não sobrevindo confusão, à evidência, com as etapas de industrialização e comercialização de materiais de aço, realizadas por pessoa jurídica diversa. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada. 7. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 3.016.569-6, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Lançamentos complementares. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Prova documental a revelar correção da base de cálculo adotada pelo contribuinte. Tarifas sobre pacotes de serviços bancários. Base de cálculo. Inclusão dos valores correspondentes a descontos concedidos em razão de perfil e relacionamento do correntista com a instituição. Inadmissibilidade. Caráter incondicionado do desconto, porque decorrente de análise anterior à concessão do benefício. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

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291 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 e 2015. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação da executada e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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293 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2020. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recursos denegados

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294 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei complementar federal 116/2003. Dispositivo reproduzido em idênticos termos pelo item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei 5986/2003 do município de guarulhos. Legislação federal que autoriza e municipal que efetivamente institui o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) a incidir sobre «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. Dispositivos que respeitam o contido no, III do CF/88, art. 156, ademais porque inegável o «fazer contido na específica atividade descrita. Incidente de inconstitucionalidade improcedente em relação à matéria não prejudicada, com determinação.

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295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de dragagem em mar territorial. Competência tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Tema decidido em recurso repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.060.210/SC, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a, o ISSQN deve ser recolhido no município em que localizado o estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento aplicável a todos os fatos geradores do imposto, com exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias. ... (Continua)

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296 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório odontológico. Prestação de serviços. Cobrança. Atividades de cada profissional. Totalidade dos serviços. Descabimento. Bitributação. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Município de marau. ISS. Prestação de serviços odontológicos. Sociedade empresarial. Matriz e filial estabelecidos na mesma sede, com recolhimento concentrado na matriz. Cobrança da totalidade dos serviços para ambos os estabelecimentos. Incorreção, ocorrência de bitributação.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal. Indevida a cobrança pelo Fisco sobre a totalidade dos serviços prestados pelos dois profissionais da empresa, na totalidade para a matriz e para a filial, uma vez que, embora ambos os profissionais prestem serviços em ambos os estabelecimentos, o recolhimento é feito considerando-se todas as atividades prestadas ma matriz e na filial, com recolhimento na matriz. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ATIVIDADE NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Serviços Notariais. Hipótese de incidência do ISS prevista no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, repetidos no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (CTM/RJ). Constitucionalidade da tributação reconhecida pelo STF (ADI 3089 e Tema 688). ... (Continua)

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298 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recurso da autora provido, denegado o do município

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CF/88. SOCIEDADE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FISCAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE NATUREZA SIMPLES, FAZENDO JUS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI 3.720/2004. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL: «É

inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". ADEMAIS, O FATO DE A SOCIEDADE CONSTITUIR-SE SOB A FORMA LIMITADA NÃO É IMPEDITIVO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 166 NO QUE SE REFERE AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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300 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Redação dada pela Lei complementar 157/2016. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Serviços de costura e acabamento. Confederação nacional da indústria (cni). Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. ... (Continua)

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