(DOC. VP 953.1322.4185.4120)

TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) à comprovação da quitação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, integrantes desta Seção de Direito Público.

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