Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1999. Indeferimento de pedido de levantamento de garantia do juízo. Acerto. Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado.
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102 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Barueri. Indeferimento da liminar. ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Impossibilidade. Decisão do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da tributação, em razão da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Questão sub judice no Supremo Tribunal Federal em procedimento de repercussão geral. Presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12016/09. Decisão reformada. Agravo provido.
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103 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Preparo de argamassa. Mistura física de materiais que não configura mercadoria, mas sim prestação de serviços, tendo como finalidade facilitar o andamento de construções. Incidência, pois, do imposto sobre serviços de qualquer natureza e não do «ICMS. Auto de infração e multa canceladas. Anulatória procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.
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104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.
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105 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.
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106 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços bancários. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Apelação da instituição financeira visando à reforma da sentença a fim de se reconhecer a nulidade da CDA e a não-Incidência do tributo. Preliminar de nulidade da CDA afastada, eis que esta apresenta todos os elementos capazes de identificar a dívida e possibilitar a defesa do contribuinte, inexistindo qualquer nulidade na mesma. No mérito, a controvérsia cinge-se a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários realizados pelo banco apelante. Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Consoante entendimento do STJ, a cobrança de ISS sobre os serviços bancários decorre de previsão legal expressa, inserta na Lei Complementar 56/87, XCV e XCVI, sendo certo que a lista de serviços previstos no Decreto-lei 406/68 admite interpretação extensiva, sem que isso represente afronta aos princípios da taxatividade e a tipicidade. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo considerou o referido entendimento do STJ, no sentido da interpretação extensiva dos itens da lista de serviço anexa ao Decreta Lei nº406/68, abrangendo os serviços correlatos àqueles expressamente previstos, independentemente da denominação adotada pela instituição financeira. De fato, constata-se que a atividade da apelante é tributável vez que se enquadra se na hipótese prevista no item 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto 406/68. Sentença correta que não merece reparo. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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107 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2010 a 2012. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.
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108 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Sociedade de médicos constituída sob a forma de responsabilidade limitada. Possibilidade.
«1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Rejeição de objeção de não executividade Admissibilidade. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Recurso denegado
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA - Lei Complementar 116/2003 - SERVIÇOS DE MINERAÇÃO - SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial, a competência tributária será do local da sede do prestador dos serviços, entendendo-se como tal o local em que exista unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, no município onde o serviço é perfectibilizado, ali devendo ser recolhido o tributo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Nos ternos do art. 3º, III, da mencionada lei, o ISSQN será devido no local de prestação do serviço.... ()
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111 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 e 2015. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido
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112 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2008. Construção civil. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao proprietário do imóvel. Admissibilidade. Tomador do serviço. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o art. 97, III, do mesmo diploma. Recurso denegado
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113 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Atividade tributada. Fato gerador. Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Matéria de fatos e provas.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à constatação de atividade tributada para aferição do fator gerador do ISS demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão a reconhecimento de direito líquido e certo a expedição de alvará de «habite-se, independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Admissibilidade. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança daquele. Precedentes desta corte. Recurso provido
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115 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado
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116 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas. Exercícios de 2003 a 2005. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido
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117 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a REspeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.
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118 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a respeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.
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119 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2011.Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 924, II. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido
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120 - TJRS. Direito público. Execução. Extinção. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. ISS. Hipótese de incidência. Fato gerador. Exercício de atividade profissional.
«A ocorrência do fato gerador do ISS exige que o profissional tenha realizado algum tipo de atividade no Município. O não-cancelamento do alvará não é suficiente para gerar a obrigação tributária, por isso, insubsistente a certidão de dívida ativa objeto de execução. ... ()
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121 - TJRJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º
«A aplicação do benefício previsto no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrato social, exercendo os sócios suas atividades em nome da empresa, cuja responsabilidade é limitada ao capital social, não faz jus ao privilégio concedido para os profissionais constantes do item «1 da Lista de Serviços, por estar incluída no item «2, de forma que o ISS devido é calculado com base em sua receita e não em relação a cada profissional habilitado.... ()
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122 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Prescrição. Citação. Interrupção. Ofensa reflexa. Reexame conjunto fático-probatório
«1. A análise acerca da ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário em execução fiscal, no contexto em que se discute a efetivação do ato citatório pela demora do Judiciário, necessariamente, implica no reexame de fatos e provas à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida no enunciado da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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123 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a data em que o procurador do exequente retirou a carta citatória, sem comprovação de sua postagem. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do exequente configurada. Recurso denegado
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124 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Trabalho pessoal. Não configuração. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos. No caso concreto, faltam evidências sobre a organização dada ao Tabelionato pela Sr.ª Oficial de Salto de Jacuí a permitir entendimento diverso. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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125 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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126 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de suspensão da exigibilidade mediante depósito do valor em ação de conhecimento. Insuficiência da prova para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Serviço de construção civil em terreno de entidade religiosa. Alegação de inexistência de fato gerador porque desenvolvida a tarefa no sistema de «mutirão". Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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129 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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130 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1999, 2000, 2008 a 2011. Extinção dos processos. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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131 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Operações de locação de bens móveis. Impossibilidade. Re 626.706. Tema 212 da repercussão geral. Súmula Vinculante 31/STF. Mandado de segurança impetrado antes do advento da Lei complementar 116/2003. Natureza preventiva do mandamus. Irrelevância para o deslinde do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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132 - TJSP. Imposto sobre serviços de qualquer natureza-issqn. Município de Guarulhos. Produção de embalagens plásticas. Enquadramento da atividade no item 13.05 da Lei Complementar 116/03. item 76 do artigo 22 da Lei do Município de São Paulo 2210/77. Precedentes na Jurisprudência. Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência indevida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Lei Complementar 118/2002 com a redação da Lei Complementar 185/07, que institui benefícios na tributação de serviços pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ausência de indicação de desconformidade do dispositivo com os parâmetros constitucionais, devidamente regulamentados. Discussão que não se insere no âmbito do controle concentrado a respeito dos critérios informadores do preço do serviço sobre o qual deve incidir o tributo. Ação improcedente.
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134 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2002 a 2004. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Instituição financeira. Alegação de não incidência do tributo sobre rendas provenientes da prestação dos serviços. Improcedência. Ausência de provas a respeito. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prestação de serviços. Pulverização agrícola. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a data em que o procurador do exequente retirou a carta citatória, sem comprovação de sua postagem. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do exequente configurada. Recurso denegado
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137 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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138 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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139 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2003 a 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Recurso denegado
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. ISSQN. Enquadramento da atividade na Lei complementar 116/2003. Matéria de índole infraconsittucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratutais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.
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141 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2006 a 2009. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento ao feito após frustrada tentativa de citação do executado. Inércia daquele não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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142 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste tribunal. Julgamento pretérito, da inconstitucionalidade da Lei complementar federal 116/2003, item 17.08 da lista de serviços anexa, para afastar a incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre o contrato de franquia. Desnecessidade de nova apreciação do tema constitucional. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial em situação idêntica. Incidente prejudicado nesta parte.
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143 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sucumbência. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de ISS sobre operações de beneficiamento sob encomenda. Metalurgia. Pedido genérico. Impossibilidade. Impossibilidade de mandamento genérico.
«Não se presta a via do mandado de segurança para a obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros. ... ()
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144 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1993 a 2003. Procedência do pedido de repetição de indébito no tocante aos exercícios de 1998 a 2003. Acerto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Existência de prova a demonstrar que este foi suportado pela autora. Inteligência do CTN, art. 166. Recurso denegado
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Preenchimento de requisitos para concessão de imunidade tributária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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146 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Tabelião. Não configuração. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9º. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos ou do Oficial Registrador. APELO DESPROVIDO.... ()
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147 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1994 e 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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148 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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149 - TJSP. Apelações. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2015 e 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de inexistência dos fatos geradores do tributo. Inadmissibilidade. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso do município provido. Prejudicada a análise do recurso do executado
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150 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização Exercícios de 2010 a 2013. Prescrição intercorrente. Configuração. Citação do executado por edital. Transcurso de quase dez anos sem que o exequente providenciasse prosseguimento da cobrança. Falta de efetivo andamento deste. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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