(DOC. VP 678.5608.3114.4397)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1999. Indeferimento de pedido de levantamento de garantia do juízo. Acerto. Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado.

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