(DOC. VP 156.9715.9000.0700)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Operações de locação de bens móveis. Impossibilidade. Re 626.706. Tema 212 da repercussão geral. Súmula Vinculante 31/STF. Mandado de segurança impetrado antes do advento da Lei complementar 116/2003. Natureza preventiva do mandamus. Irrelevância para o deslinde do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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