(DOC. VP 579.3625.8584.0902)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas. Exercícios de 2003 a 2005. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido

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