(DOC. VP 162.4911.6000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. ISSQN. Enquadramento da atividade na Lei complementar 116/2003. Matéria de índole infraconsittucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratutais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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