Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza
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151 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente para dar andamento ao feito. Inércia deste no providenciar o trâmite do feito não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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152 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de descabimento de lançamento retroativo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Discussão acerca do enquadramento da executada como sociedade uniprofissional. Necessidade de produção de prova em escala incompatível com a objeção de não executividade. Matéria a ser deduzida em embargos. Recurso não provido
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Acerto. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso denegado
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155 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre prestação de serviços especializados de concretagem, através do fornecimento de argamassa e concreto de cimento e/ou cal previamente misturados, preparados em betoneiras instaladas nos caminhões de propriedade do contribuinte, entregues diretamente na obra de seus clientes. Ilegalidade da tributação. Submissão exclusiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo de competência municipal. Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária procedente. Recurso provido para este fim.
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156 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa. Exercício de 2000. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de sete anos, desde a citação da executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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157 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Auto de infração mobiliário. Exercício de 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.
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158 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e emolumentos. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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159 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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160 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de indenização por danos morais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de dezembro de 2021. Alegação de pagamento. Procedência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos ilidida.
Dano moral não caracterizado. Inexistência de cobrança indevida e com má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 2009 a março de 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Falta de prova a respeito. Ônus da autora. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado.
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162 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (habite-se). Exercício de 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Acerto. Transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores da cobrança. Sujeição passiva da atual proprietária do bem. Inteligência do art. 130, «caput, do CTN. Recurso denegado.
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163 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito e de uso de marca. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de funcionamento e imposto sobre serviços de qualquer natureza não quitados. Pagamento efetuado após o ajuizamento e antes da citação. Prosseguimento das execuções. Pedido de extinção tão logo cientificada a municipalidade do pagamento dos débitos. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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165 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.
«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... ()
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166 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e repetição dos valores pagos a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Comprovação de autorização do tomador de serviços para ressarcimento dos valores - CTN, art. 166. Recurso provido para anular a r. sentença
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167 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2001 e 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de nove anos, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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168 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2008 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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169 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Construção civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução da base de cálculo. Subempreitadas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, II. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.
«A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não mais prevê a dedução relativa a subempreitadas, e o seu art. 7º, § 2º, II, que a previa, foi vetado «por contrariedade ao interesse público. O acórdão, ao aplicar o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b, com a redação dada pelo Decreto-lei 834/69 («legislação decretada pela Ditadura Militar), ressuscita uma norma espúria, já revogada e invalidada. Trata-se de exemplo didático sobre violação a literal disposição de lei. «Assim, deve-se considerar rescindível o provimento judicial que ofende o direito em tese, isto é, o correto sentido da norma jurídica. (Alexandre Freitas Câmara). «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, tal e como consta do Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Não autorizar abater da base de cálculo os valores pagos por conta de sub empreitadas, não implica em dupla incidência do ISS, pois, como já ressaltado, não há um único fato gerador. Ademais, o ter-se tido em um passado recente permissão legal para abater, nada contribui para a tese sustentada pela impetrante, até porque, autorizar ou não a dedução é ato político, de política fiscal. Antes havia autorização, hoje não há (sentença do Juiz Adolpho de Andrade Mello Jr.). Ação Rescisória procedente, restabelecida a sentença.... ()
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170 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito sem causa interruptiva. Ajuizamento da execução sem citação da devedora. Aplicação da redação original do CTN, art. 174, I. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 13701/2003, art. 1º. Apreciação da constitucionalidade do item 17.08 que incluiu a franquia como atividade sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido anteriormente analisado, reconhecida a constitucionalidade do dispositivo. Caráter «erga omnes evidenciado, tornando desnecessário repetir o julgamento. Incidente julgado prejudicado, determinada a remessa dos autos à Colenda 15ª Câmara de Direito Público.
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Indeferimento de pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos lançamentos. Admissibilidade. Alegação de não incidência do tributo sobre prestação de serviços de produção de conteúdo educacional e entretenimento em plataforma digital (CF/88, art. 150, VI, «d). Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Presunção de legitimidade dos lançamentos não demonstrada. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora". Recurso denegado
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173 - TJRS. Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.
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174 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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175 - TJSP. Apelação. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2018. Alegação de nulidade do título executivo. Procedência. Cobrança do imposto do tomador na condição de responsável tributário. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Falta de menção à origem, ao fundamento legal da cobrança e ao número do processo administrativo ou do auto de infração ensejador da exação. Recurso provido
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Títulos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso denegado
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177 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2021. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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178 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Fundamentação jurisdicional. Tipo societário.
«1. Em relação à ofensa ao CF/88, art. 93, IX, ressalta-se que inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339. ... ()
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179 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 a 2018. Instituição financeira. Não incidência do tributo no tocante a rendas provenientes da prestação dos serviços. Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Possibilidade de cobrança apenas no que entende com os serviços mencionados no item da referida lista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso denegado
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180 - TJRS. Direito público. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Auto de lançamento. Nulidade. Inocorrência. ISS. Digitação e elaboração de cadastros. Instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados. Serviço de telefonia.
«1. Não é nulo o auto de lançamento que indica a origem, a natureza do crédito tributário, o fundamento legal da dívida, enumera as operações tributadas com seus respectivos valores. Eventual falha na indicação de alguns dispositivos legais não é causa de nulidade, já que se constitui em mera irregularidade 2. Os serviços de elaboração e digitação de cadastro e de instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de telecomunicação. A onerosidade da alteração dos dados cadastrais e do local de instalação do número de telefone não altera sua natureza auxiliar do serviço de comunicação. Recurso provido.... ()
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181 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais). Período de julho de 2011 a junho de 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança, que a hipótese é de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Procedência. Locação de veículos automotores. Inexistência de prestação de serviço. «Taxa de retorno e «taxa administrativa que não configuram, isoladamente, prestação de serviço. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado.
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182 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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183 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2008 a 2012. Multa. Exercício de 2008. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos sem citação do executado. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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184 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado
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185 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa. Exercícios de 2002 e 2003. Extinção do feito. Admissibilidade. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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186 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação da isenção de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza por cartório de registro público. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Amparo legal à determinação de recolhimento (Lei complementar nº. 116/03). Existência. Afastamento da alegada inconstitucionalidade do dispositivo por parte do eg. Supremo Tribunal Federal. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Admissibilidade. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular de sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Recurso denegado
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188 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de restituição. Descabimento. Prova. Falta. Escritório de advocacia. Apelação cível. Ação de repetição do indébito. ISS. Tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro. Ausência de comprovação de estar habilitado para o pedido. Improcedência da demanda.
«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. No caso dos autos, encerra espécie de tributo indireto, porque se trata de receita oriunda de pagamento efetuado pelo tomador do serviço de advocacia. Cabe ao contribuinte demonstrar estar expressamente autorizado a receber a restituição (CTN, art. 166 e Súmula 546/STF). Ausência desta prova conduz à improcedência do pedido de restituição. Apelação provida. Por maioria. ... ()
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189 - TJRJ. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Registro público. Cartório. Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços de registros públicos. Serviços cartorários e notariais. Cobrança expressamente prevista nos itens 21 e 21.1, do anexo da Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 20,§§ 1º a 5º.
«Constitucionalidade de tal dispositivo declarada pelo STF, no julgamento da Adin 3.089 - 2/DF. Alegação dos impetrantes quanto à pessoalidade dos serviços prestados que não merece prosperar. Serviços notariais não prestados pessoalmente pelos delegatários que podem, inclusive, contratar terceiros substitutos para praticarem quase todos os atos a eles atribuídos. Impossibilidade de tributação do referido serviço imposta sob alíquota fixa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, como pretenderam fazer crer os impetrantes. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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190 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais. Atividades não educacionais.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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191 - STJ. Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Agenciamento marítimo. Lista de serviços taxativa. Impossibilidade do emprego da analogia. Ilegalidade da exigência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68. Decreto-lei 839/69. Lei Complementar 56/87. CTN, art. 108.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão previstas no item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Decreto-lei 406/68, o Decreto-lei 839/69 e a Lei Complementar 56/87, e, por isso, sobre elas não incide o ISS. Segundo o acórdão recorrido, não há, no conjunto das funções referidas, a intermediação de bens móveis ou imóveis, inviabilizando o enquadramento do agenciamento marítimo como serviço especificado no item 50 da lista de serviços do rol anexo ao Decreto-lei 406/68. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.
«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... ()
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193 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Incidência. Base de cálculo. Receita bruta. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ISS. Imunidade. Base de cálculo. Receita bruta.
«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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194 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador. Inadmissibilidade. Programas feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS. Afronta ao CF/88, art. 156, inciso III. Incidente procedente.
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195 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário. Multa fiscal. Exercício de 2019. Falta de recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza e de emissão de documento fiscal. Montante equivalente a mais de 1.700% (mil e setecentos por cento) do valor do imposto. Redução da cobrança para o patamar de 100% (cem por cento). Admissibilidade. Valor exorbitante e abusivo. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado
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196 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do fato gerador. Inadmissibilidade. Falta de provas de encerramento de atividade no território do exequente antes do fato gerador. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.
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197 - TJSP. Apelações. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção em seu próprio terreno com mão de obra própria. Inexistência de fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. Recurso do município denegado.
Correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco na cobrança de tributos, desde o desembolso das quantias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e multa por descumprimento de obrigação acessória. Exclusão da autora ao programa de parcelamento de débitos ante o reconhecimento de decadência de parte dos débitos por decisão trânsita em julgado. Inadmissibilidade. Necessidade de reinclusão da autora ao programa de parcelamento com exclusão dos valores declarados indevidos. Recurso denegado
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199 - TJSP. Apelações. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido cumulado de anulação de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado.
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200 - TJRS. Direito público. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Serviço de composição gráfica. Execução de serviços gráficos personalizados. Incidência de ISS. Recurso especial 1.092.206-sp sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«Ainda que, na hipótese, serviços gráficos personalizados são agregados ao produto, que não será consumido pelo encomendante, mas, ao invés, irá continuar a circular, por se tratar de uma operação mista, estando os seus serviços agregados previstos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, cabe a incidência do ISS e não do ICMS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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