(DOC. VP 165.3124.0000.8600)

TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação da isenção de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza por cartório de registro público. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Amparo legal à determinação de recolhimento (Lei complementar nº. 116/03). Existência. Afastamento da alegada inconstitucionalidade do dispositivo por parte do eg. Supremo Tribunal Federal. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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