(DOC. VP 731.7035.4386.2220)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e emolumentos. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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