(DOC. VP 182.1250.5000.8400)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais. Atividades não educacionais.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem assentou que parcela das ocupações da entidade não guardava qualquer relação com a finalidade educacional resguardada pela imunidade tributária, ao passo que no STF afirmo

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