(DOC. VP 192.6331.3000.8600)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito e de uso de marca. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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