(DOC. VP 986.0455.1659.5119)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização Exercícios de 2010 a 2013. Prescrição intercorrente. Configuração. Citação do executado por edital. Transcurso de quase dez anos sem que o exequente providenciasse prosseguimento da cobrança. Falta de efetivo andamento deste. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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