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(DOC. VP 165.1531.9015.9800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de funcionamento e imposto sobre serviços de qualquer natureza não quitados. Pagamento efetuado após o ajuizamento e antes da citação. Prosseguimento das execuções. Pedido de extinção tão logo cientificada a municipalidade do pagamento dos débitos. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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