(DOC. VP 137.5691.8009.0900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote