(DOC. VP 150.3743.4014.5700)

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei complementar federal 116/2003. Dispositivo reproduzido em idênticos termos pelo item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei 5986/2003 do município de guarulhos. Legislação federal que autoriza e municipal que efetivamente institui o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) a incidir sobre «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres». Dispositivos que respeitam o contido no, III do CF/88, art. 156, ademais porque inegável o «fazer» contido na específica atividade descrita. Incidente de inconstitucionalidade improcedente em relação à matéria não prejudicada, com determinação.

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