(DOC. VP 195.6992.8002.5600)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo de recolher o ISS sobre o valor do serviço prestado, excluindo da base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos e devidamente discriminados nas notas ficais de serviço. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ

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