(DOC. VP 801.4180.5790.3745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ISSQN. SERVIÇO DE SAÚDE NA MODALIDADE «HOME CARE". INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ALÍQUOTA MÍNIMA (2%). CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora de recolher o ISSQN pela alíquota de 2%. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Instituição do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN que é de competência dos municípios, consoante preceitua o CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 691/1984 (CTM/RJ) que dispõe em seu art. 33, II, item 10, que, nas hipóteses dos serviços de saúde e de assistência médica, prestados por hospitais, san

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