(DOC. VP 365.7608.2506.4341)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de nulidade da CDA. Ausência de notificação. Pedido julgado procedente. Manutenção. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infração. Assim, a notificação do sujeito pass

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote