(DOC. VP 221.1171.0814.6577)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Incidência de ISS sobre contratos de franquia. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising)». III - Em re

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