(DOC. VP 230.7040.2919.9415)

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência do ISS sobre os contratos de franquia após a vigência da Lei Complementar 116/2003. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 300. Re 603.136/RJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que « É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) « (Tema 300 /STF). 2 - No recurso especial provido pela decisão agravada, o Município de São Paulo/SP referiu-se tão somente à incidência

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