(DOC. VP 241.1011.0919.6859)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Lei complementar 56/87. Taxatividade da lista. Lei complementar municipal. Afastamento da incidência por órgão fracionário. Reserva de plenário. Ofensa aos arts. 480 e 481, do CPC. Súmula vinculante 10/STF.). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. A declaração

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