(DOC. VP 771.8019.3574.2142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO.

Agravo de Instrumento fundado na prescrição da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN. Os créditos tributários se constituíram em 27.7.15 e 24.12.15 quando notificada a contribuinte das dívidas relativas a fatos geradores de 2010, 2011 e 2012, antes de vencido o prazo decadencial, proposta a ação em 2017, menos de 5 (cinco) anos para se consumar o prazo prescricional. Inocorrência de prescrição originária. Mas a prescrição intercorrente restou amplamente c

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