(DOC. VP 619.8486.9732.9926)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se») independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se» - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas S�

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