(DOC. VP 291.2673.8749.7518)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CITAÇÃO.

Embargos de devedor opostos a execução fiscal ao argumento de nulidade do processo por falta de citação. Impossibilidade de constrição judicial nas contas do Executado antes da citação, certo que a petição da Embargante referente a outra execução entre as mesmas partes junta por equívoco cartorário não caracteriza ingresso espontâneo do devedor nestes autos. Entendimento em sintonia com a jurisprudência sedimentada do E. STJ, no sentido da necessidade da citação do executado

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