(DOC. VP 799.6246.7042.0106)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - art. 1.040, II, CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

Demanda visando à declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades de franchising remuneradas por meio de royalties previstos em contrato - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento do mérito do RE 603.136, Tema 300, que fixou a tese de que «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços previst

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