Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos infringentes intima
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Tempestividade do agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Terreno de marinha. Alteração unilateral da base de cálculo. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Conquanto o CPP, art. 619 disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o STJ acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que hajam omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante, promitente comprador de apartamento e de box de garagem, impugnou a cobrança de IPTU, arguindo, na inicial, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a propriedade e a posse da garagem nunca lhe foram transmitidas, além da ocorrência de prescrição. Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou procedentes os embargos de devedor. Acórdão recorrido que manteve o afastamento da tributação do box de garagem, dando parcial provimento à apelação, interposta pelo município exequente, para determinar o prosseguimento da cobrança de IPTU em relação ao apartamento, excluído o crédito tributário mais antigo, declarado prescrito. Acórdão embargado em que o STJ manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, também interposto pelo município exequente, para reformar o capítulo do acórdão do tribunal de origem que, em relação ao box de garagem, confirmara, por fundamento diverso, a sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia afastado a legitimidade do embargante. Vício de omissão configurado, quanto à alegação de inexistência de posse do box de garagem. Impossibilidade, no entanto, de aplicação do direito à espécie, desde logo, diante da existência de controvérsia fática sobre a condição de possuidor do promitente comprador. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ente público apenas em parte, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se prossiga, no julgamento da causa, após a regular instrução probatória.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2016. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Contradição evidenciada.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Nulidade. Intimação. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de recolhimento do preparo. Necessidade de intimação da parte para recolhimento em dobro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Erro material existente. Certidão cartorária equivocada. Prazo recursal contado de forma incorreta. Intimação pessoal não tácita no caso concreto. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente tempestivo. Embargos de declaração acolhidos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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