Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos infringentes intima
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151 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez. Prestações atrasadas. Correção monetária. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação conferida pela Lei 11.960/09. Acolhimento dos embargos.
«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 398], o qual conheceu parcialmente o apelo do ora Embargante, e, na parte em que o conheceu, negou-lhe provimento, ao mesmo tempo em que deu provimento ao apelo do ora Embargado, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença.A sentença proferida pelo magistrado a quo dispôs que «As prestações atrasadas, acaso devidas, serão (...), atualizadas monetariamente nos termos da Lei 6.899/81, com juros moratórios contados a partir da citação válida, estes de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F [Fls. 266].Nestes embargos, visando efeitos infringentes, o INSS busca devolver ao Tribunal o conhecimento do dispositivo acima transcrito, o qual aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.961/09, apenas quanto aos juros de mora, determinando que a correção monetária incida nos termos da citada Lei.Sustenta o Embargante que a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão da ADI 4.357, que implicou na inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação conferida pela Lei 11.960/09, é restrita aos precatórios de natureza tributária, não se aplicando ao presente caso - concessão de aposentadoria por invalidez [Fls. 413].A correção monetária é consectário legal da condenação principal, possuindo natureza de ordem pública, não sendo sujeita à preclusão, portanto, pode ser postulada a qualquer tempo, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ.Desta forma, no que diz respeito à norma aplicável ao caso, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), que atacava a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), declarou, em relação à correção monetária, a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF (Emenda Constitucional 62/2009) , o que implicou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período, não podendo servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.Ocorre que em despacho posterior ao julgamento da citada ADI, o Min. Luiz Fux proferiu decisão no sentido de que os Tribunais de Justiça deveriam continuar a efetuar o pagamento dos precatórios nos moldes anteriores ao julgamento da citada Ação Direta, até que o Pretório Excelso se pronuncie sobre o preciso alcance da decisão, o que sinaliza uma possível modulação dos efeitos do julgado, como inclusive aventado na sessão de julgamento, não apenas em relação ao pagamento dos precatórios, mas sim, direcionada ao caso como um todo.Desta feita, por razões de segurança jurídica, entendo mais razoável que os juros e correção monetária continuem a ser fixados nos mesmos parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, até que seja publicado o Acórdão de julgamento da ADI 4.357, pois não se indicou, na sessão de julgamento, qual o índice oficial a ser utilizado para fins de correção monetária, apenas havendo uma menção no voto do Min. Fux de que deve ser utilizado o IPCA, entretanto, sem qualquer manifestação do Plenário nesse sentido.Assim, ainda que o STJ tenha se utilizado em alguns julgados (v.g. o REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira) do IPCA para fins de correção monetária, não vejo como adotar tal posicionamento sem violar o princípio da segurança jurídica, devendo ser aguardado um posicionamento definitivo do Pretório Excelso.Por unanimidade, acolhidos os Embargos de Declaração.... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição, omissão ou obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Caráter puramente infringente.
«1. A contradição, omissão ou obscuridade apta a abrir à parte a via dos embargos de declaração é a interna, ínsita ao decisum embargado, e não aquela resultante do cotejo de provimentos jurisdicionais diversos. ... ()
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153 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo interposto contra sentença. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Rejeição dos embargos.
Segundo previsão do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam expungir da decisão obscuridade ou contradição, permitindo o esclarecimento, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador e, ainda, para corrigir erro material. Alega a embargante que há contradição no acórdão, pois a decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a fase processual, carecendo ainda da tomada de outras decisões, não podendo ser equiparada à sentença, sendo incabível o recurso de apelação contra ela. Sustenta ainda que a jurisprudência utilizada na decisão ora atacada vai de encontro com a sua conclusão. Ocorre que a decisão se fundamentou no entendimento pacificado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça de que o pronunciamento judicial que resolve o cumprimento de sentença, extingue a fase processual de execução e tem natureza jurídica de sentença devendo, nesse caso, ser atacada por recurso de apelação. Verifica-se assim, da análise dos presentes declaratórios, que, na verdade, pretende a parte embargante rediscutir a matéria já analisada, pelo que se invalida a pretensão de efeitos infringentes ou modificativos, que é o que, em verdade se busca. Resta imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante, que não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados, não se podendo enquadrar sua pretensão em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.
«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do julgado em relação a substituídos diversos dos eleitos na exordial. Sustenta que a própria Associação impetrante foi quem definiu previamente os substituídos processuais que seriam beneficiados com a futura decisão, haja vista a apresentação de lista nominal com a exordial. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito no julgado. Inexistência. Aclaratórios anteriores não conhecidos em razão de sua intempestividade. Matéria devidamente enfrentada em sede de agravo regimental.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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157 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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158 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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160 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de meação do patrimônio haurido durante o período de convivência (alegadamente vivenciado de janeiro de 1988 a abril de 2007). Procedência mantida pelo tribunal de origem, em maior extensão (sentença. De 1993 a 1997; acórdão. De 1991 a 2007), no âmbito dos recursos de apelação, conservando-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (10% sobre o valor da causa). Embargos de declaração manejados pela parte sucumbente apenas para obter o reconhecimento de decaimento recíproco. Acolhimento com efeitos infringentes, para modificar a verba honorária, fixando-A em valor determinado. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não reconhecimento, por maioria de votos. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 530. Preclusão da insurgência. Verificação. Recurso especial improvido.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Voto Vencedor: Nas razões dos embargos declaratórios, o embargante afirmou que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada para a fixação da verba honorária, porque o decaimento que sofrera no feito não foi total já que a autora teve êxito parcial com relação ao período de reconhecimento da união estável. Sustentou que, como ambos decaíram de partes de suas respectivas pretensões, a fixação da sucumbência com base nas disposições do parágrafo único do CPC/1973, art. 21, Código de Processo Civil não se afigura a melhor solução de direito. ... ()
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161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA.
Embargos de declaração opostos de decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da sentença. ... ()
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162 - STJ. Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.
«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... ()
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163 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.
Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão somente a existência ou não de ¿probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se há risco de dano grave ou de difícil reparação¿, devendo tal análise ser feita mediante exame sumário dos autos e das teses nele ventiladas. Posição adotada pelo STJ, tomada como paradigma pela decisão recorrida, parte de situação fática cuja similaridade com a dos presentes autos não está suficientemente esgotada. Expressivos valores envolvidos. Mudança de conclusão para atribuição do resultado pretendido. Efeitos infringentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ ACOLHIMENTO.... ()
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164 - TJSP. Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes Ementa: Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes sobre veículos dos quais era ainda o proprietário quando da lavratura dos respectivos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por mero equívoco, uma vez que nessa oportunidade era também proprietário de outros veículos e foram diversas as multas aplicadas. Má-fé não caracterizada, pois ausente a presença de dolo ou de culpa grave, afinal: O procedimento temerário pode provir de dolo ou de culpa grave, mas não da culpa leve (Castro Filho, Abuso do direito no processo civil, 43, pp. 91/92; Carnelutti, Sistema, v. I, 175, p. 454). A mera imprudência ou a simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem a hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara, Comm. v. IV, 79, p. 143), cfr. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, «in Comentários ao CPC, RT, 2015, p. 415. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.
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165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.
«1 - Com efeito, houve omissão no julgado quanto à alegação de ocorrência de reformatio in pejus no caso. Contudo, não se pode conhecer da irresignação quanto ao ponto. ... ()
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167 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. SINFRERJ, Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Impugnação a sentença. Acórdão que reformou a decisão agravada. Alegação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem respaldo legal. Objetiva o Executado a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Aplicação ao caso da súmula 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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170 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1022, II. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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172 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDO E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, NA FORMA DO art. 1007, §4º, SOB PENA DE DESERÇÃO. INCONFORMADA, A UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ REITERA SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. AFIRMA QUE JUNTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O ROMBO FINANCEIRO. REITERA QUE ESTÁ SENDO ATUALMENTE EXECUTADA PELA UNIMED BRASIL NO VALOR DE R$70.994.757,55, ESTANDO O PROCESSO EM CURSO PERANTE A 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (AUTOS DE 117232-41.2022.8.26.0100). REQUER SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA FINS DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, SENDO DEVIDAMENTE APRECIADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A MANIFESTAÇÃO, QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSEQUENTEMENTE, REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO PRESENTE RECURSO, COM A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO DE MODO A GARANTIR A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA EM FAVOR DA EMBARGANTE. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. CUMPRE DESTACAR QUE A INADIMPLÊNCIA E O FATO DE A RECORRENTE FIGURAR COMO RÉ E EXECUTADA EM PROCESSOS JUDICIAIS, EM CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NESSE CONTEXTO, AUSENTE CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO AO INSISTIR NO PEDIDO DE GRATUIDADE.
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173 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória de Multa Condominial c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Preliminar de intempestividade do Apelo. Inocorrência. Apelação que foi interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que deixou de receber os Embargos de Declaração na origem no Diário de Justiça Eletrônico. Ademais, ainda que tenha sido afastado o efeito interruptivo dos Aclaratórios, por terem sido considerados protelatórios, tal consequência não pode prejudicar os Embargados. Jurisprudência do STJ que é pacífica quanto ao «entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.).No mérito, verifica-se que a multa cominada aos Apelantes não tem embasamento na Convenção de Condomínio, uma vez que normas sancionatórias não admitem interpretação ampliativa. Descumprimento reiterado de deveres condominiais, tal como ocorreu no caso dos autos, autorizaria a imposição de multa, nos termos do CCB, art. 1.337, contudo, na hipótese não foi observado o quórum qualificado exigido pelo dispositivo legal. Cancelamento da multa que se impõe. Restituição da quantia indevidamente paga que deve se dar de forma simples, com a devida correção monetária. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que inexiste relação de consumo. A mera imposição de multa condominial indevida não enseja, por si só, dano moral. Precedentes. Alteração parcial da sentença. Redistribuição da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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174 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Totalidade das questões ventiladas que foram exaustivamente enfrentadas pelo acórdão. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022, e não caracterizadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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175 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, QUANTO AO OBJETO DA PENHORA.
Com razão a parte credora embargante, pois realmente a decisão embargada está contraditória quanto ao objeto da penhora, que é o crédito da devedora agravante junto à Petrobras, conforme ordenado pelo Juiz a quo e como constou na fundamentação da decisão embargada, e não a «renda mensal bruta da empresa devedora agravante, como equivocadamente constou da parte dispositiva da decisão liminar desta Relatora, ora embargada. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PERMITIR O EXERCÍCIO DE DEFESA DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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184 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Inicialmente, passa-se ao julgamento monocrático, como autorizado pelo CPC, art. 1024, § 2º. ... ()
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185 - TJRJ. Novos Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pedido de indenização por dano moral, material, e de pensionamento mensal. Acidente de ônibus. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos pela ré/apelante, providos, para adequar os honorários de sucumbência ao disposto no art. 85, §2º do CPC. Novos embargos, interpostos pela ré/apelante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Questão já apreciada pelo STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber - julgamento em 06/10/2016 - Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão no julgado. CPC/1973, art. 535.
«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o embargante, apesar de afirmar ter sido omissa a decisão impugnada, não indica, com clareza e precisão, em que consiste a omissão. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios tão somente para a correção de erro material relativo à menção ao Tribunal de Justiça prolator do acórdão recorrido. Imprecisão que, todavia, não infirma os fundamentos vertidos no decisum embargado. 1.2. Inexistência dos demais vícios apontados pelos embargantes. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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190 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022.
1.Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição verificada no acórdão que rejeita a preliminar de violação ao CPC, art. 535, ao fundamento de que a matéria foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, mas não conhece do mérito do apelo nobre, ao fundamento de que tal matéria não foi devidamente prequestionada. Ilegitimidade da união para integrar o polo passivo da demanda. Questão federal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeito infringente, para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Constatação. Correção. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração. Tempestividade. Ponto facultativo. Prorrogação de prazo. Cabimento. Retratação. Dívida inexistente. Penhora e negativação de crédito indevidas. Danos morais fixados em trinta mil reais. Abusividade. Não ocorrência.
1 - Se o dia de vencimento do prazo recursal é declarado ponto facultativo no órgão de interposição, o prazo fica prorrogado para o dia seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, I, do CPC.... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Decisão agravada. Reconsideração. CPC/2015, art. 932. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Cabimento.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência erro material. Existência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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200 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema).
«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. ... ()
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