Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos infringentes intima
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1 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Presença de omissão no acórdão vergastado a ensejar sua correção, em relação a distinção apontada entre o paradigma RE 1.008.166 - Tema 548 do STF e o acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.022, II. ... ()
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2 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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34 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITA. A
Autora interpôs o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso. Afirmou que estariam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela recursal. No caso em comento, o acórdão embargado é claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. Na verdade, a Autora sequer indica alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada, limitando-se a trazer questões de mérito para serem apreciadas. Com efeito, verifica-se mero inconformismo da Requerente com a decisão que indeferiu a tutela recursal. Assim, não há qualquer defeito a ser suprido por intermédio dos presentes embargos, porquanto a decisão atacada se restringiu à questão da apreciação do requerimento de tutela recursal. Registre-se que, em sede de embargos de declaração, a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.... ()
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35 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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36 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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37 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS QUE SE REJEITAM.
Os Executados interpuseram o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso, porquanto carente de fundamentação. No caso em apreço, não se verifica omissão no julgado, porquanto, conforme asseverado na decisão, é vedada a concessão de efeito suspensivo quando ausentes os requisitos descritos no art. 995, parágrafo único, do CPC (CPC). O decisum apresentou suficientes fundamentos para justificar o indeferimento da tutela, inexistindo violação ao disposto no CF, art. 93, X/88 (CF/88) e nos arts. 11 e 489, § 1º, I, IV e V, ambos do CPC. Com efeito, verifica-se mero inconformismo dos Executados com a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Assim, não há qualquer defeito no decisum embargado a ser suprido por intermédio dos presentes embargos, porquanto a decisão atacada se restringiu à questão da apreciação do requerimento de efeito suspensivo. Registre-se que, em sede de embargos de declaração, a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.... ()
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38 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Revista íntima. Fundada suspeita sobre prática de tráfico de drogas. Ausência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
«1 - Conforme certidão (fl. 826) e a documentação juntada à fl. 852, o Parquet estadual foi intimado pessoalmente da decisão em 10 de outubro de 2017, sendo tempestivo o agravo interno pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 13/10/2017, porquanto manejado dentro do prazo de 5 dias. ... ()
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39 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES, DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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40 - TJPE. Embargos de declaração. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aclaratórios parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
«1. No caso, tem-se que o voto condutor do acórdão embargado consignou o entendimento de que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em valor ínfimo - o que aviltaria o exercício da advocacia, função essencial à justiça - , nem devem, por outro lado, ser estipulados em montante exagerado, o que implicaria em enriquecimento sem causa, observando-se, em todo caso, as prescrições encartadas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... ()
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41 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração, com efeito infringentes, alegando a existência de omissão na decisão embargada, no que se refere à obrigação de custeio do medicamento Canadibiol e ao exíguo prazo para cumprimento da tutela. ... ()
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42 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1.O embargante sustenta a necessidade de reforma da decisão embargada, sem indicar o suposto vício, a subsidiar a via dos embargos de declaração. ... ()
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43 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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45 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição em acórdão. Acolhimento sem efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - TJPE. Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.
«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022)... ()
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48 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES.
1- NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- PRECEDENTES DO STJ. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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50 - TJRS. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À APLICABILIDADE DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES. SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Empresa embargante/autora que ajuizou a ação de cobrança originária em desfavor do ente municipal objetivando à condenação ao pagamento de correção monetária e juros pelo atraso no adimplemento de parcelas ajustadas em contrato administrativo. Na petição inicial, argumentou, em suma, que o instrumento contratual previa que o pagamento das parcelas seria realizado no trigésimo dia subsequente ao dia em que fosse realizado o protocolo da fatura no Protocolo Central ou do Órgão Contratante (Cláusula 4.2). Entretanto, sinalou que o Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «a, vigente ao tempo do negócio, estipulava que o prazo de pagamento não poderia ser superior a 30 dias. Assim, entende que o Município deixou de cumprir com a obrigação legal, pois realizou o pagamento das faturas após o prazo de até 30 dias, contado da emissão da nota fiscal. ... ()
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