Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos infringentes intima
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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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104 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.
«- Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos Embargos de Declaração 0139546-8/01, de lavra desta Relatoria. ... ()
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105 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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108 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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109 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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112 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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114 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que negara provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso, ante a manifesta intempestividade do apelo nobre. ... ()
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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados... ()
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116 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impedimento de desembargador para análise da apelação criminal 0008910-43.2003.8.08.2004. Declaração feita após o julgamento da exceção de incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000. Julgamento unânime. Entendimento de aplicação obrigatória no Tribunal de Justiça. Nulidade. Não indicação e inexistência de prejuízo. Prevenção. Arguição até o início do julgamento dos autos. Inexistência. Desnecessidade de redistribuição do feito. Ofensa à constituição. Impossibilidade de análise. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado deve ser integrado para constar que o Desembargador Willian Silva se declarou impedido, nos autos da Exceção de Impedimento 0029173-85.2014.8.08.0000, para análise da apelação criminal da qual o ora embargante faz parte (n. 0008910-43.2003.8.08.0024). ... ()
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117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter excepcional e decorre da lei - IRRESIGNAÇÃO do executado, ora embargante - Alegação de OMISSÕES, principalmente sobre os precedentes invocados e ausência de fundamentação - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independente de caução, insistindo que estão presentes os requisitos legais - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pela parte - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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118 - TJRJ. Embargos de declaração no Agravo de Instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça. Ação de responsabilidade civil. Parte ré que pleiteia a concessão do benefício. Litisconsórcio passivo. Reconvenção. Decisão que deu provimento ao recurso para deferir a concessão da gratuidade. Embargos de declaração da parte agravada apontando existência de omissão quanto à análise de todos os documentos. Vicio existente. Decisão que deixou de analisar e de se manifestar sobre a íntegra dos documentos coligidos, considerando, para a concessão, apenas o período referente à pandemia de Covid-19, quando os agravantes apresentaram dificuldades financeiras. Documentos posteriores ao período que demonstram expressiva melhora da situação econômico-financeira dos recorrentes, conjuntura incompatível com a gratuidade de justiça. Provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes.
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119 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA «OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE FOI AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM FACE DE ASSIM SAÚDE, AUTORIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO TERAPIAS DENTRO DO ORÇAMENTO/CUSTOS DO SEU PLANO DE SAÚDE, SOLICITANDO O RESPECTIVO REEMBOLSO, NA VIA ADMINISTRATIVA, TUDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, BEM COMO ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4.5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMADO O PLANO DE SAÚDE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA QUE, O JUÍZO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL QUE EXIGE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL NO BRASIL; QUE A DESPEITO DE RECONHECER QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DEFERIU CUSTEIO EM CLÍNICA/PRESTADOR PARTICULAR; QUE O JUÍZO FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS NÃO APONTAM NENHUM VÍCIO NA DECISÃO, SENDO QUE O PLANO PRETENDE APENAS ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES O QUE NÃO MERECE AMPARO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DAS PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE UM LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ, BEM COMO OS PROFISSIONAIS, POR ELA INDICADOS, POSSUEM, OU NÃO, EXPERTISE TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME O LAUDO MÉDICO PRESCRITO. PORTANTO, CONSIDEROU O JUÍZO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR ENQUANTO, EM DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR, DEFERIU, POR ORA, QUE ESTE PROCURASSE ALTERNATIVA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA DIFICULDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da universidade federal da paraíba acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de suspeição - Não conhecimento - Via inadequada - Mero inconformismo com relações contrárias ao interesse dos embargantes - Aplicação do disposto na Súmula 88, deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação - Impossibilidade - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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123 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.
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124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso a respeito das provas produzidas - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados.
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125 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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126 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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127 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada, que considerara a impossibilidade de apreciação de violação a Decreto, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão acerca da apreciação de afronta ao CPC/1973, art. 535, fundamento autônomo, capaz de ensejar a modificação do acórdão. Precedentes do STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II- Código de Processo Civil. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Valor fixa. Possibilidade.
1 - A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal.... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Contradição. Existência. Ministério Público. Legitimidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Agravo regimental conhecido. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Há contradição no acórdão embargado que, nas razões do voto, impõe ao Ministério Público participação como custos legis sem anterior intimação para tanto. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos.
«1 - O aresto embargado deu provimento ao Recurso Especial da Municipalidade para determinar que as instâncias de origem arbitrem o montante da verba honorária segundo o regime do CPC/1973 (vigente quando da prolação de sentença), e não nos termos do CPC/2015, art. 85. ... ()
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132 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva mantida na sentença e no julgamento da apelação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegação de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Superveniente acolhimento de embargos de declaração pela corte de origem, com efeitos infringentes, estabelecendo-se o regime inicial fechado. Prejudicialidade. Agravo parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Condomínio edilício - Ação de exibição de documentos com pedido de reparação de danos morais - Autora que busca a apresentação de imagens captadas por circuito interno do condomínio embargado, narrando discussões com síndico e supostas irregularidades praticadas no edifício - Existência de discussão entre vizinhos que já havia ensejado apresentação de demanda anterior, na qual restou apontada a regularidade da recusa do condomínio em apresentar suas imagens internas (autos 100101-64.2023.8.26.0535) - Pedido denegado de forma fundamentada - Ausência, outrossim, de dano moral indenizável na hipótese - Tema decidido de forma clara - Situações descritas pela embargante (discussão entre vizinhos sem o envolvimento da embargante e, após, com síndico e menção de seu nome em outros autos judiciais) que, não ensejam dano de ordem íntima - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no art. 1.022, do Diploma Processual Civil. Recurso devidamente analisado, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento de prolação do Acórdão, não restando qualquer ponto sujeito a apreciação judicial - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. (tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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135 - STJ. P enal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Na hipótese, segundo se extrai dos autos, a decisão monocrática de e- STJ fls. 8900/8927 redimensionou a pena da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em continuidade delitiva, pelo crime de corrupção passiva.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Julgamento extra petita. Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Violação do CP, art. 535 c/1973 pelo acórdão de origem. Não ocorrência. Contribuição social sobre a receita bruta proveniente da produção rural. Atividade de propagação de sementes. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR T4F ENTRETENIMENTO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ANULATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE SENTENÇA ANULATÓRIA, VERIFICANDO SE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA: (I) VALOR DA CONDENAÇÃO; (II) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E (III) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. 4. NO CASO, A SENTENÇA ANULOU MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, O QUE CARACTERIZA SENTENÇA ANULATÓRIA, SEM CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ASSIM, OS HONORÁRIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE BASE INEXISTENTE. 5. CONTUDO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE AO VALOR DA MULTA ANULADA, SENDO ESSA A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS É PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. 6. ASSIM, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11%, INCIDIR SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA, INCLUINDO-SE NESSE PERCENTUAL A MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. 7. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QU ANTO AO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA MULTA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º. 2. QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR MENSURÁVEL, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA SOBRE ESSE MONTANTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, III, E 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimentos quanto aos honorários e a multa.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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139 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de vícios no Acórdão embargado. Inteligência do art. 1022 CPC. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão da matéria de fato. Deve-se oportunizar o direito de ampla defesa e pleno contraditório a ambas as partes, perfazendo o devido processo legal, na forma do art. 5º, LIV e LV CF/88. Não é de cautela que o magistrado de 2º grau, na decisão de efeito suspensivo, já defina o resultado do recurso monocraticamente, sem ouvir a parte contrária e sem levar a questão ao Colegiado. O magistrado, em qualquer grau de jurisdição, deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo entretanto desnecessária a referência a todos os normativos legais, argumentos e jurisprudência apontada pelas partes como relevante, mormente em sede de efeito suspensivo em que se requer a tutela antecipada sem que se perfaçam de plano os requisitos do art. 300 CPC. Rejeição dos declaratórios.
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140 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Tadalafila. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0). Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0325340-1 (fls. 101/102-v), de lavra desta Relatoria. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos constitucionais. - Defende a necessidade de manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: art. 2; 5º caput; 37, caput e XXI; 196, todos da CF/88. - Ausente contrarrazões, em face de sua desnecessidade, haja vista a finalidade de prequestionamento dos presentes aclaratórios e a inexistência de efeitos infringentes. - PASSO A DECIDIR.Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório. - Mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela. De fato, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. - In casu, ao contrário do que fora defendido pelo embargante, inexiste no acórdão atacado omissão apta a ensejar os presentes aclaratórios. Por ocasião do julgamento do writ, este Órgão Julgador demonstrou os motivos pelos quais entende pelo fornecimento gratuito do fármaco pleiteado, em detrimento daqueles fornecidos pelos SUS. ... ()
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141 - TJRJ. Embargos de declaração em apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Transação celebrada. Desistência. Recurso prejudicado. Ausência de omissão. Rejeição.
Segundo previsão do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam expungir da decisão atacada as obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador e, ainda, para corrigir erro material. É, portanto, recurso de integração e não de substituição, pelo que se invalida a pretensão de efeitos infringentes ou modificativos. Aduz o embargante que o CPC, art. 932, I prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordo em sede recursal, não sendo necessário aguardar o retorno dos autos ao juízo de origem para tal providência. Assim, requer a integração do despacho embargado mediante a homologação do acordo firmado em pág. 555, sob pena de negativa de vigência o CPC, art. 932, I. Ocorre que não há na decisão vergastada qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que o decisum monocrático entendeu que o recurso de apelação se encontra prejudicado em razão da comunicação pelas partes da realização de acordo e a consequente desistência do recurso interposto com pedido de extinção feito, nos termos do art. 487, III, «b, do Código de processo Civil. Inexistente, portanto, a omissão apontada, restando imprestável a via declaratória para o atendimento das pretensões do embargante. Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.
«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a pretensão da arrematante quanto às averbações determinadas por outros juízos, ressaltando que caberá à interessada diligenciar perante cada um deles, para que a ordem de cancelamento advenha da mesma autoridade de que foi originada - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Alegação de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PROVA DO DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta nos autos de ação de reparação de danos materiais. A embargante alega omissão no acórdão em relação à análise de aspectos essenciais das provas dos danos materiais, questionando a comprovação dos pagamentos, a vinculação das notas fiscais ao veículo envolvido, a adequação dos valores apresentados, a possibilidade de ressarcimento por seguradora e a ausência de prova do local do acidente. Pede efeitos infringentes para afastar a indenização ou, subsidiariamente, fundamentação mais detalhada sobre o caso concreto. ... ()
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145 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.
1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. ... ()
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada para devolução da importância levantada pela exequente, ressaltando o entendimento consolidado na jurisprudência de que a penhora é aperfeiçoada/constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora - Além disso, reportou-se ao despacho anterior que declarou que a penhora nestes autos é anterior àquela determinada por outro Juízo, não havendo privilégio creditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa terceira interessada - Alegação de OMISSÃO Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, insistindo que possui crédito privilegiado - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão embargado que está embasado em precedentes jurisprudenciais e na matéria aplicável à espécie, não se revestindo de quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Órgão Julgador que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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147 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
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148 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.
1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. ... ()
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149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, já cobertas pelo instituto da preclusão - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo-se a exceção de pré-executividade - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a arguição de prescrição intercorrente, ressaltando que embora não se tenha penhorado patrimônio suficiente à satisfação integral do débito, as atividades de busca jamais cessaram, logrando-se êxito na constrição de alguns bens, sendo descabida a invocação do § 4º do CPC, art. 921, porquanto a nova norma não se aplica retroativamente em relação aos atos processuais praticados sob a vigência da revogada, segundo entendimento jurisprudencial pacífico - Além disso, considerando-se o marco prescricional anterior à sua vigência, não houve suspensão do feito que ensejasse a fluência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, para extinguir a execução - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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