Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos infringentes intima
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201 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.
«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.
«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... ()
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203 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Modulação do redutor. Possibilidade. Circunstâncias fáticas do caso.
1 - No recentíssimo julgamento do HC 725.534/SP — ainda pendente de publicação ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Dissídio não configurado. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Agravo interno desprovido com a manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, apenas no tocante aos juros moratórios e correção monetária. Irresignação do demandado
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de embargos de declaração em apelação cível. Ação de concessão de pensão por morte. Tempestividade. Decisão reformada. Embargos acolhidos comefeitos infringentes para conhecer da apelação interposta- Julgamento da apelação cível interposta pela ageprev. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Indeferido. Mérito. Alegação de inexistência de comprovação da união estável. Provas suficientes. Aplicação retroativado benefício. Possibilidade. Termoa quo- Data do requerimento administrativo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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207 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
1.No caso em exame, a embargante sustenta que a decisão monocrática anterior deixou de examinar o pedido de majoração do valor da obrigação alimentar para um salário-mínimo. ... ()
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208 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: EMBARGANTE: EMBARGADO: DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃOVistos, relatados e decididos estes embargos de declaração nos autos da apelação cível _______________________, em que é embargante _____________________________________ e embargado _____________________________________. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.Documento eletrônico VDA43363822 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 10/09/2024 14:47:48Publicação no DJe/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de Controle do Documento: 9df79553-c6ff-4ef1-a863-e849b7f052e1... ()
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210 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Agravo interno. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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211 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em exame ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da lide. Inviabilidade. Erro material. Existência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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213 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO, FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL. SÚMULA 172 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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214 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE EMBARGADA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1. "Ojuiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (CPC, art. 1.022, § 2º); ... ()
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215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO C. STJ
(REsp 1782258 SP) A FIM DE SANAR OMISSÕES EM ARESTO ANTERIOR. VÍCIOS CONFIGURADOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONTA GARANTIDA. PRIMEIRA OPERAÇÃO QUE CONSISTE EM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO MEDIANTE DE CESSÃO CIVIL, NÃO CAMBIÁRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS (CODIGO CIVIL, art. 294). CESSIONÁRIA (RUTHERFORD) QUE INCONTROVERSAMENTE NÃO PAGOU O PREÇO DAS CESSÕES, QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM. QUANTO À SEGUNDA OPERAÇÃO, DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ASSUNÇÃO PELA DELTA, COM ANUÊNCIA DO BANCO SANTOS, CONSOANTE CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, PROCID E PROCID INVEST, EMPRESAS COLIGADAS AO BANCO SANTOS, QUE SE TORNAM FIADORAS, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS COM A ASSUNTORA, O QUE TAMBÉM INDICA CIÊNCIA DO BANCO SANTOS. MUDANÇA NA FIGURA DO DEVEDOR QUE IMPEDE A COBRANÇA DA CONTA GARANTIDA EM FACE DA APELANTE. ADEMAIS, FORTES INDÍCIOS DE QUE O BANCO SANTOS E EMPRESAS COLIGADAS ESTIVERAM ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, SIMILAR A DOS AUTOS, COM A UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA, DENTRE AS QUAIS CITA-SE A RUTHERFORD E DELTA, INDICANDO EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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218 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.
Aditamento a inicial que pretende desapropriar 23.170,57 m2. Valor justo das benfeitorias. Valor incompleto do terreno. 2. Conversão em diligência para determinar a conversão em diligência e nomear Perito para avaliar a área de terreno a ser expropriada, 23.170,57 m2. 3. É tarefa do Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive quanto à indicação e necessidade de produção de provas. Art. 932, I do CPC. 4. Preenchido o pressuposto para remessa necessária, nos termos do art. 28, §1º do DEL 3365/41. 5. Aceitar que poderia haver a desapropriação de referida parte do terreno sem qualquer contrapartida seria nitidamente incompatível com a ordem constitucional, que determina a justa indenização. 6. Não há, pois, qualquer omissão na decisão Embargada, devendo o recorrente se insurgir contra o que restou decidido pelos meios adequados. 7. Rejeição dos embargos de declaração com efeitos meramente infringentes fora dos casos admitidos, não configurando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Remansosa jurisprudência da Corte Superior. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).
«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. ... ()
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220 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.
«1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Medida Provisória 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal. ... ()
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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Recurso especial. Juntada. Pretensão. CPC, art. 397, de 1973 não cabimento. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC, art. 397, de 1973, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo administrativo entre as partes. Obscuridade quanto aos honorários advocatícios. Direito autônomo. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
«1 - O acórdão embargado assentou: «a) No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não é o presente caso; b) quanto à tese de que o acórdão embargado aplicou entendimento de que a não impugnação de um dos fundamentos da decisão atacada por Agravo Interno resulta no não conhecimento dos demais pontos recursais, não corresponde ao que consta na citada decisão, que assentou que a parte recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para desprover o recurso especial; c) No que se refere à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o acórdão embargado consignou que, em razão do não conhecimento do agravo e considerando-se o disposto no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, fixo multa em 1% sobre o valor da causa, em caso de acolhimento unânime do presente voto, o que indica que, ao contrário do que o embargante quer configurar, houve a fundamentação da aplicação da multa pelo não conhecimento do Agravo Interno; e e) Não há, pois, similitude fática e jurídica entre as decisões confrontadas, estando correta a decisão agravada que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
I.Caso em exame ... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Majoração da alíquota do finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Recurso especial em ação rescisória. Afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Violação literal a dispositivo de lei. Acórdão por maioria, proferido e publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Tese de violação do CPC, art. 485, IX. Ausência de interesse (adequação) recursal, no contexto dos autos.
1 - A controvérsia tem por objeto o julgamento de procedência do pedido deduzido em Ação Rescisória ajuizada pela União, para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial, diante da constitucionalidade da majoração da alíquota em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço.... ()
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226 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. ... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Decadência. Termo inicial. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Não indicação dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Intento de rediscussão do julgado.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. ... ()
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228 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão do parquet de que sejam reavaliadas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelas instâncias ordinárias em recurso exclusivo da defesa proposto nesta corte. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em REsp. Proclamação, pelo aresto embargado, de prejudicialidade do apelo raro, em virtude de prolação de sentença no juízo de origem. Contudo, o aresto embargado fez referência a um processo que não corresponde ao caso em análise, cuidando-se de erro apto a provocar a anulação do julgado embargado. Aclaratórios da parte implicada acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente.
1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Segundos embargos. Preparo do recurso especial. Deserção. Documento novo. Regularização posterior. Preclusão consumativa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência do recolhimento do preparo do apelo especial. Certificação genérica e incompleta. Deserção afastada. Incorporação imobiliária. Filiação de marcas entre rede de hotelaria e incorporadora. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de responsabilidade civil da rede hoteleira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com eficácia modificativa, para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo interno.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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234 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao exame de violação a princípios constitucionais. Inexistência de tese argumentativa nos recursos especial e de agravo regimental. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material - , não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. ... ()
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235 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao exame de violação a princípios constitucionais. Inexistência de tese argumentativa nos recursos especial e de agravo regimental. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material - , não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Provimento parcial do recurso especial. Alegada modificação no grau de sucumbência das partes. Omissão configurada.
1 - Procede a argumentação da embargante, no sentido de que, efetivamente, foi por ela incluído, na petição de interposição do Recurso Especial, o reconhecimento de que a hipótese de acolhimento da tese de violação da Lei 9.868/1999, art. 27 implicaria «inteira procedência da demanda, devendo a União responder pelos correlatos ônus sucumbenciais» (fl. 664, e/STJ). ... ()
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237 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade não apontadas. Pretensa rediscussão do mérito. Decadência administrativa de revisão do ato concessório de promoção ao posto de general de brigada. Inocorrência. Segurança concedida para garantir a abertura de processo administrativo do próprio ato revisional. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... ()
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238 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos na presente ação de HC, aos quais se pretende emprestar efeitos infringentes, para modificar a decisão monocrática que julgou extinto o habeas corpus, almejando o regular prosseguimento do feito, com a concessão da ordem para anular o ato que declarou o trânsito em Julgado da sentença condenatória, devolvendo, consequentemente, ao embargante o direito de apelar em liberdade. Em sede de habeas corpus alega o Impetrante que o Cartório da Vara de origem certificou que deixou de intimar pessoalmente o paciente porque não havia endereço atualizado, eis que procurado no endereço constante dos autos restara infrutífera a diligência. O Impetrante questiona a intimação editalícia do ora paciente, sob o argumento de que não houve anterior diligência realizada por oficial de justiça. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade absoluta da intimação por edital e, em consequência, decretada a nulidade do trânsito em julgado, devolvido ao paciente o direito de interpor recurso de apelação, EM LIBERDADE. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Ademais, não há contradição na decisão monocrática embargada. Inicialmente, ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se no documento 196 do processo de conhecimento (0012357-47.2016.8.19.0066) a certidão do oficial de justiça informando que não foi possível intimar o paciente/embargante, Rodolfo Fazenda da Silva, pois este não residia no endereço indicado, sendo desconhecido naquele local, conforme declarado pelo morador Sr. Moisés. Assim, confirma-se a informação cartorária, a qual aponta a ausência de endereço atualizado do réu nos autos, justificando, portanto, a intimação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer contradição na decisão impugnada. Precedentes do STJ. Por fim, embora tenha sido alegada nulidade por ausência de defesa técnica, verifica-se que a advogada constituída pelo réu à época, Dra. Carmen Lucia Costa Tubbs (OAB/RJ-028961), apresentou alegações finais e foi devidamente intimada da sentença condenatória, optando por não interpor recurso. Assim, não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto, não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do Habeas Corpus, bem como não há contradição na decisão que julgou extinto o presente HC. Voto pela rejeição dos embargos.... ()
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239 - STJ. Penal. Processo penal. Operação cadeia velha. Corrupção passiva. Organização criminosa. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Certidão de fl. 18.630. Ação penal originária. Duplo grau de jurisdição. Inexistência. Nulidades. Teses de incompetências. Análise das alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Julgamento não unânime da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência. Alegação de violação a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base. Fundamentação idônea. Causa de aumento da pena. Ato de ofício. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena de multa. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Autor. Direito. Fato constitutivo. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Indeferimento. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III. Inaplicabilidade na liquidação do débito. Vícios de integração não-evidenciados. Ausência de omissão quanto à matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão meramente infringente. Impossibilidade pela via eleita.
«1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/1996 e contradição quanto ao fato de que o fisco teria anuído com a compensação realizada com crédito de terceiro. ... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inadmissão do reclamo embargado. Prejudicialidade meritória (ausência de revisão da análise de mérito do recurso especial). Vícios integrativos. Inexistência. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182... ()
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245 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão da 2ª Turma que concluiu que o termo «a quo dos juros moratórios incide desde o pagamento indevido. Inadmissibilidade. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, se ocorrente antes de 01/01/96. Incidência somente da Taxa Selec. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39.
«Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ). Todavia, os juros de 1% ao mês previstos no CTN incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 01/01/96, porque, a partir de então, é aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido, inacumulável com qualquer outro índice. Assim sendo, «decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC (ERESP 286.404/PR, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003; RESP 397.553/RJ, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003). Ante a possibilidade de conferir-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, intime-se a Parte Embargada, para, querendo, impugná-los em 5 (cinco) dias. Precedente da 1ª Seção: EAG, 502.768, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14/02/2005. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 98/STJ. Inviabilidade. Pressupostos dos embargos. Inocorrência.( compensação. Contribuição sobre a folha de salários. Limites percentuais. Leis 9.032/95 e 9.129/95 )
1 - Os embargos de declaração manejados com o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto não comporta acolhimento.(Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 708062, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp. 415.872, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Decadência. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza prescricional. Não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Intento de rediscussão do julgado.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. contradição. inexistência. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. natureza prescricional. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. contradição. inexistência. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. natureza prescricional. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. contradição. inexistência. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. natureza prescricional. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. ... ()
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