Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 27

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 8/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA «TARIFA DE MANUTENÇÃO» INCIDENTE SOBRE O JAZIGO PERTENCENTE À AUTORA (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA POIS FORAM APRESENTADOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DO PRIMOROSO RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, OCORRIDO EM 29/07/2019, ENTENDEU-SE QUE «A TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS NÃO PODE SER COBRADA DOS TITULARES DE DIREITO DE USO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO SOBRE SEPULTURAS QUE FIRMARAM SEUS CONTRATOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014, VISTO QUE OS EFEITOS DESTE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO art. 366 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ O art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". DECLARADA, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AOS arts. 345 E 366, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DECIDIU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.868/1999, art. 27, PARA SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC À DECISÃO. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 31/01/2020, QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS E A DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO PODE MAIS COBRAR PELOS VALORES DE «TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO". BISAVÔ DA AUTORA ADQUIRIU, EM 06/02/1911, O USO PERPÉTUO DE JAZIGO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NÃO TENDO SIDO ACORDADA QUALQUER COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, É PRECISO RECONHECER QUE, EM 04/10/2023, A QUESTÃO FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO NUNES MARQUES QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGAR «INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO, ASSIM, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 141 E INCISO XXI DO ART. 240 DO DECRETO 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, RESTAURANDO-SE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO PARA OS PERÍODOS DE USO POSTERIORES À REFERIDA NORMA". CONTUDO, CONTRA A REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA FOI INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL EM 23/10/2023, NÃO TENDO SIDO JULGADO DE FORMA DEFINITIVA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE PERMANECER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIO PERPETRADA PELA RÉ PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONCESSIONÁRIA RÉ, ALHEIA AO LUTO E SOFRIMENTO DIANTE DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO, CONDICIONOU O SEPULTAMENTO DO PAI DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO DE TODOS OS ANOS ANTERIORES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Mais detalhes

TJSP CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Complementar 137, de 03 de maio de 2023, do Município de Alfredo Marcondes - Criação dos cargos de provimento em comissão de «Assessor Jurídico da Presidência» e «Diretor de Serviços Legislativos» - Criação por Lei, e não por Resolução, que se afigura inconstitucional - Vício formal - Ofensa à separação de poderes - Ademais, cargos cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas - Relação de confiança não evidenciada - Violação aos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Carta Estadual - Contrariedade ao Tema 1.010/STF - Precedentes deste C. Órgão Especial - Ação procedente, com modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar do julgamento da presente ação, nos termos da Lei 9.868/99, art. 27. Mais detalhes

TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA. I. Mais detalhes

TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TAXA DE INCÊNDIO). PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes