(DOC. VP 210.7050.2611.0656)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em REsp. Proclamação, pelo aresto embargado, de prejudicialidade do apelo raro, em virtude de prolação de sentença no juízo de origem. Contudo, o aresto embargado fez referência a um processo que não corresponde ao caso em análise, cuidando-se de erro apto a provocar a anulação do julgado embargado. Aclaratórios da parte implicada acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente.

1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - Na presente demanda, tanto a petição de Agravo de Instrumento, quanto o aresto do egrégio TRF da 1a. Região, estes que deram causa ao Apelo Raro, assinalaram que a demanda de origem é a Ação de

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