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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 207/STJ - 20/04/1998

(Doc. VP 103.3262.5010.3100)
Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.»

Jurisprudência - Súmula 207/STJ