(DOC. VP 240.3040.2849.6938)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência do recolhimento do preparo do apelo especial. Certificação genérica e incompleta. Deserção afastada. Incorporação imobiliária. Filiação de marcas entre rede de hotelaria e incorporadora. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de responsabilidade civil da rede hoteleira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com eficácia modificativa, para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo interno.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Verifica-se a ocorrência de omissão no julgado embargado, uma vez não enfrentada a tese arguida pela parte embargante acerca do equívoco da secretaria do Tribunal de origem ao não indicar, na certidão emitida após a interposição do recurso especial, qual seria, precisamente, o vício que impedia a admissão da irresignação. 3 - Diante

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