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embargos de declaracao efeitos infringentes intima
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Ii e IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Não configurada. Recurso provido).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - Não apreciadas as teses defensivas de abrandamento do regime inicial e de possibilidade de incidência do princípio da insignificância, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Pena-base. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitos infringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão - Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária - Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.
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55 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ORDENOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À INDICAÇÃO DOS INDEXADORES DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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56 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. ... ()
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57 - TJRJ. Direito Processual Civil. Acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem a prévia oitiva da parte contrária. Manifesta ofensa ao contraditório. Matéria que, ainda cognoscível de ofício, deve ser submetida ao crivo das partes. Inteligência do disposto nos arts. 9º, 10 e 1.023, § 2º, do CPC. Recurso provido, anulando-se a sentença.
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58 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Procedência. Conclusão do julgado diversa da premissa acolhida pelo tribunal. Impossibilidade de indenizar por desapropriação indireta quem não titularizava mais a propriedade. Ilação contrária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Efeitos infringentes.
«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela ínsita aos termos do julgado impugnado, no mais das vezes ocorrendo quando o dispositivo não se coaduna com a fundamentação utilizada. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Modus operandi. Concurso de agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de contemporaneidade não verificada.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Honorários. Alteração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o caso dos autos.... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Estelionato. Associação criminosa e parcelamento de solo urbano. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Fundamentação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
«I - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de auto de infração. Alegação de vícios. Esclarecimento de omissão. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo interno, para manter, embora com fundamentos diversos, a decisão que não conhecera de recurso especial, manejado contra aresto que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo IBAMA.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Detido enfrentamento da questão vertida no parecer ministerial. Verificação. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Observância. Omissão. Não ocorrência. 3. Aclaratórios acolhidos parcialmente apenas para proceder à retificação, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Em que pese a existência de erro material constante no relatório do aresto embargado, consistente na menção de que o Parquet, instado para tanto, deixou de apresentar parecer, certo é que o posicionamento nele vertido, no sentido de que o recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência do enunciado 7 do STJ, foi expressamente sopesado e rechaçado no acórdão embargado, a evidenciar a insubsistência de argumentação ora expendida. Portanto, não procede o argumento de que o aresto embargado desconsiderou a argumentação expendida pelo Ministério Público Federal em seu parecer, havendo, no relatório da decisão, mero erro material, cuja retificação não enseja atribuição de efeitos infringentes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 11.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. (EDcl no REsp. 11.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). ... ()
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65 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Perda da graduação. Competência da justiça militar para pena acessória. Súmula 673/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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66 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM EMBARGADO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE ABATIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DA QUANTIA JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO PELOS RECORRENTES NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, PARA FINS E DESTINATÁRIOS DIFERENTES QUE NÃO AUTORIZAM COMPENSAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, INTEGRANDO O DECISUM, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel firmado em 1992. Pretensão de rescisão por suposto esbulho ocorrido em 2007. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Aferição. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Necessidade de pronunciamento expresso. Omissão reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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68 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, da Lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Ausência de omissão e contradição. Presença de obscuridade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - A expressão «pelo oficial de justiça utilizada no item «3 da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item «4 da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da «não localização de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item «3 da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão «pelo oficial de justiça, restando assim a escrita: «3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, da Lei 6.830/1980, art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena a Lei 6.830/1980, art. 40: «[...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo Lei 6.830/1980, art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do Lei 6.830/1980, art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do Lei 6.830/1980, art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. ... ()
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69 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos embargos de declaração 0139546-8/01, de lavra desta relatoria.- a embargante fundamenta o seu recurso no art. 535 e seguintes do CPC/1973. Indica como objetivo recursal o suprimento de contradições, ou, subsidiariamente, o suprimento de premissa equivocada, apontando ainda a existência de omissões.- argumenta que ao dar parcial provimento aos embargos de declaração (nº 0139546-8/01), a câmara reconheceu que a causa de pedir da presente demanda reside no reajustamento dos prêmios em função da chamada repactuação, razão pela qual consignou que a referência relativa à vedação de reajustes estabelecida no estatuto do idoso seria mera «ressalva.. Assevera que a fundamentação do acórdão não indica proibição de reajustamento dos prêmios aos segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade, entretanto, a nova redação do dispositivo do acórdão embargado exclui apenas a condenação de restituição de indébito, mantendo na íntegra a declaração de nulidade das cláusulas relativas ao reajuste e à vedação dos mesmos. Nesta toada, pugna pelo provimento do recurso para suprir a referida contradição, para que se exclua do dispositivo do acórdão o trecho relativo à declaração de nulidades das cláusulas e de vedação do reajuste por faixa etária para os segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que tenha firmado seus contratos anteriormente ao início da vigência da Lei 9.656/98. - caso assim não entenda esta câmara, requer que este colegiado se manifeste expressamente acerca da atual jurisprudência do STJ (retroatividade do estatuto do idoso e abusividade dos reajustes por faixa etária a tais segurados), e, em consequência, seja desprovido o apelo, e mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.. Alega que o acórdão aplica nova regra legal (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º) a contratos anteriores, cujos efeitos constituem, por óbvio, ato jurídico perfeito. Afirma que o Lei 9656/1998, art. 35-E (ora suspenso, por outras razões, em função de liminar concedida naADI 1.931), prevê a possibilidade de reajuste dos prêmios securitários por faixa etária para os seus segurados com mais de 60 anos de idade. Pugna pelo conhecimento dos motivos para derrogação do disposto nos arts. 6º da lidb e 5º, XXXVI da CF/88. Contrarrazões às fls. 58/64 dos autos.
«- Passo a decidir, É cediço que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, o que não se verifica na hipótese em exame. - Ressalte-se que, no que tange especificadamente à contradição apontada entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, esta Relatoria cuidou em esclarecer, nos embargos de declaração 0139546-8/01, a questão da repactuação e do reajuste, sem, contudo, atribuir-lhe qualquer efeito infringente, senão vejamos: «Ocorre que, por tratar-se de contrato anterior à lei que dispõe sobre os planos de saúde, entendi por bem consignar a ressalva de aplicabilidade da vedação estabelecida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº10741/2003), consistente na ilegalidade de cobrança de valores diferenciados em razão da mudança de faixa etária. - Isso porque a Associação autora faz menção, em sede de exordial, ao fato de os reajustes reclamados terem incidido sobre planos de saúde daqueles considerados idosos na forma da lei, por isso a menção, no julgado, aos maiores de 60 anos de idade. Todavia, a determinação há de ser entendida como ressalva. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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71 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.
«1 - Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data equivocada (01/08/2004) como a de início da vigência da exação de PIS/PASEP e COFINS importação sobre a nafta petroquímica. Em verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua exigência autorizada já em 01/05/2004, posto que foram criadas pela Medida Provisória 164/2004 (convertida na Lei 10.865/2004) , a qual foi publicada em 29/01/2004, contando-se daí a aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal que resultou na cláusula de vigência disposta na Medida Provisória 164/2004, art. 27, do referido normativo com força de lei (Medida Provisória 164/2004, art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/05/2004, ressalvado o disposto na Medida Provisória 164/2004, art. 24 e Medida Provisória 164/2004, art. 26). ... ()
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72 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Feriados locais. Necessidade de comprovação, no momento da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Descontos incondicionais. Substituição tributária. Inclusão na base de cálculo do tributo. Impossibilidade. Lei Complementar 87/96. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração de jorge baalbaki filho prejudicados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de primeira instância atestando a possível eliminação de folhas dos autos físicos. Folhas que se referem justamente àquelas juntadas após a última página da petição do recurso especial. Regras de experiência. Prováveis folhas em que constavam os comprovantes do preparo. Embargante que provou o devido recolhimento das custas na primeira oportunidade perante esta corte. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Levando em conta que (a) a certidão de primeira instância indica uma possível eliminação das folhas em que se encontravam os comprovantes do preparo; (b) as folhas faltantes são justamente aquelas imediatamente posteriores à última folha da petição do recurso especial, as quais, conforme se observa cotidianamente, referem-se à prova do pagamento das custas recursais; e que (c) o embargante comprovou, por ocasião do agravo regimental - primeira oportunidade de manifestação nos autos depois da deserção afirmada pela Presidência desta Corte - , que as guias de custas foram devidamente pagas dentro do prazo recursal - em 4/12/2013 - , de rigor seja afastada a deserção do recurso, outrora afirmada. ... ()
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77 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Em relação à violação da CF/88, art. 5º, II, LIV, LVII e LXXVIII, CF/88, art. 6º, caput e CF/88, art. 144, não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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79 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação da parte adversa. Necessidade. Mitigação da regra. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Condições. Verba honorária. Revisão em sede de recurso especial. Valor ínfimo ou exagerado. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 20, «caput, e §§ 3º e 4º, 125, I, 219, § 1º, e 810 do CPC/1973.
«1. Medida cautelar interposta em 01/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 18/11/2013. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Existência de Embargos de Declaração opostos por outro litigante, que foram acolhidos, com efeito modificativo - Embargos rejeitados, com observação.... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Impossibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando houver modificação jurisprudencial. Entendimento da Corte Especial consagrado no CPC/2015.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Ocorre que o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF (Rel. Min. Ayres Britto, ata de julgamento publicada no DJe em 19.3.2013), em acórdão ainda não publicado, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tendo por base a citada decisão, a Primeira Seção do STJ estabeleceu, no REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira) - afetado sob o rito do CPC, art. 543-Cpara definição do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 - , que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras próprias. Ainda que o ponto específico dos juros e da correção monetária não tenha sido abarcado pela sistemática dos recursos repetitivos, o precedente aponta a diretriz a ser seguida diante da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e da impossibilidade de adoção do índice de correção aplicável à poupança. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, computados de forma simples, consoante a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem efeito retroativo. Já quanto à correção monetária, à luz da decisão do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade, é necessário verificar a natureza das verbas perseguidas na ação judicial em que a Fazenda Pública é condenada. Na hipótese de verbas previdenciárias oriundas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser observada a previsão expressa do Lei 8.213/1991, art. 41-A, no sentido de aplicação do INPC como índice de correção monetária. Para os demais casos, desde que não referentes a causas de cunho tributário, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme estipulado no precitado REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Ademais, a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. ... ()
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84 - TRF4. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Apelação interposta sem preparo. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Intimação para pagamento das custas recursais. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Mandamento destinado às partes. Efeitos infringentes. Pagamento a menor. Deserção reconhecida. Não-conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.060.
«1 - O novo Código de Processo Civil alterou a Lei 9.289/1996, art. 14, II, que passou a ter a seguinte redação: «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA QUE CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA ARROLAMENTO E HOMOLOGOU A PARTILHA DOS BENS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES POR UM DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS E, AINDA, PARA INDEFERIR A INCLUSÃO DE OUTROS BENS. MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO EMBARGANTE PLEITEANDO A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, PARA FINS DE INCLUSÃO DE DETERMINADOS BENS AO ACERVO HEREDITÁRIO. MANTIDA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, O MESMO HERDEIRO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ENUNCIADO SUMULAR 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
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86 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LANÇAMENTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E, NO MÉRITO, PROFERIR NOVA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL ALEGANDO EQUÍVOCO NO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão, obscuridade ou ambiguidade - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso a respeito da matéria alegada - Embargos rejeitados.... ()
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS RÉUS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 007197-31.2024.8.19.0000, INTERPOSTO ANTERIORMENTE A ESTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POR FORÇA DO CPC, art. 17, POIS, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVER UMA POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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89 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação da parte adversa. Necessidade. Mitigação da regra. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Condições. Verba honorária. Revisão em sede de recurso especial. Valor ínfimo ou exagerado. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 219, § 1º, e CPC/1973, art. 810.
«1. Medida cautelar interposta em 06/12/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 27/09/2013. ... ()
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90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto à fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise dos pedidos - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. ... ()
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93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados... ()
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94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Readequação dos honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso e rejeição do pedido indenização por danos morais. Honorários readequados para R$3.500,00, considerando o ínfimo valor da causa. Alegação de validade da junta médica realizada. Descabimento. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos... ()
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95 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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96 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto à fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
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100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
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