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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 287/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.5900)
Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

Jurisprudência - Súmula 287/STF