(DOC. VP 788.7300.7624.8828)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS RÉUS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 007197-31.2024.8.19.0000, INTERPOSTO ANTERIORMENTE A ESTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POR FORÇA DO CPC, art. 17, POIS, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVER UMA POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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