(DOC. VP 482.4385.3134.3586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ORDENOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À INDICAÇÃO DOS INDEXADORES DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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