(DOC. VP 241.0291.0382.7313)

STJ. Processual civil. Honorários. Alteração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o caso dos autos. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, o provimento do recurso especial acabou por afastar a condenação, tornando inviável a inversão dos ônus sucumbenciais, porquanto fixados sobre este referencial. 3 - «Esta Corte firmou entendimento de que se não

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