(DOC. VP 938.3781.3066.4273)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Existência de Embargos de Declaração opostos por outro litigante, que foram acolhidos, com efeito modificativo - Embargos rejeitados, com observação.
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